ATUALIZADO EM 30/09/2026 • PORTARIA SUROC 22/2026 • RES. ANTT 6.076/2026 • RES. 6.068/2025
RNTRC DA TRANSPORTADORA: COMO DEFENDER DE SUSPENSÃO DE 5 A 30 DIAS POR FRETE ABAIXO DO PISO
Conteúdo exclusivo para ETC - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas. A ANTT começou em 16/09/2026 a suspender RNTRC de transportadoras com 4 autuações por frete abaixo do piso em 6 meses. Entenda seus direitos de cobrar piso, estadia, frete em 30 dias, vale-pedágio separado, defesa da suspensão e como usar a responsabilidade solidária do art. 5-A da Lei 11.442/2007 a seu favor.
1 O que muda para a TRANSPORTADORA com a Lei 15.485/2026
Antes a ETC contratava e negociava preço livremente. Agora não. A ETC é fiscalizada duas vezes: quando contrata frete (tem que pagar piso mínimo ao TAC/ETC subcontratada) e quando é contratada pelo embarcador (tem direito de exigir piso).
| # | Mudança Lei 15.485 | O que atinge direto a ETC |
|---|---|---|
| 1 | Piso vinculativo - bloqueia CIOT | CIOT só gera se valor ≥ Portaria SUROC 22/2026. Sem CIOT válido, sem MDF-e |
| 2 | CIOT obrigatório para TODOS desde 24/05/2026 (Portaria SUROC 6/2026 + Res 6.090 18/09/2026) | ETC não pode mais transportar só com CT-e. CIOT vinculado ao MDF-e obrigatório |
| 3 | Pagamento em 30 dias úteis registrado no CIOT | Direito da sua ETC cobrar, obrigação sua de pagar subcontratado em 30 dias + juros Selic |
| 4 | Multa R$10.500 + indenização até 2x frete + R$1mi a R$10mi reincidente | Aplica para quem PAGA abaixo do piso, não só para quem recebe |
| 5 | RNTRC suspensão 5-30 dias se 4 autuações em 6 meses (ANTT iniciou 16/09/2026) | Sua frota fica proibida de operar. CNTRC gera multa de R$5 mil por veículo |
| 6 | Gatilho diesel 5% reajuste em 3 dias | 2026 já teve 3 reajustes: março, julho e setembro (R$7,33). Tabela muda toda semana |
| 7 | Apps não podem anunciar abaixo do piso | Protege sua ETC de leilão reverso. Print de anúncio abaixo do piso vira prova |
| 8 | 90 dias adequação contratos | Contratos fechados antes de 05/08/2026 devem ser aditivados até nov/2026 |
(d × CCD) + CC
onde d=distância, CCD=Custo de Deslocamento/km, CC=Custo de Carga/Descarga.Exemplo vigente Portaria SUROC 22/2026: 800km, carga geral, 5 eixos = R$6.120,28(mínimo). Fracionada, veículos não diesel e outras operações do art. 3º da Res 6.076 estão fora do piso, mas ainda exigem CIOT.
2 Os 7 DIREITOS DA TRANSPORTADORA que o embarcador não quer que você saiba
Focamos em ETC, não em TAC. A Lei 11.442/2007 te protege muito mais do que você usa:
| Direito da ETC | Base Legal | Quanto vale em 2026 |
|---|---|---|
| 1. Cobrar PISO MÍNIMO do embarcador/contratante | Lei 13.703/2018 + Res 6.076/2026 + Lei 15.485/2026 | Piso vinculativo. Se embarcador pagar abaixo, CIOT bloqueia e ele responde. Você pode recusar carga ou cobrar complemento |
| 2. Cobrar ESTADIA após 5h | Art. 11 Lei 11.442/2007 §§5º a 13 | R$1,38 base INPC = R$2,41 a R$2,50/h por tonelada em 2025/2026. Após estourar 5h, contam-se as 5 iniciais também (§8º). Ex: 30t × R$2,41 × 72h = R$5.205,60 |
| 3. Exigir DT-e com horário de chegada registrado | Art. 11 §9º Lei 11.442 | Se embarcador não registra chegada no DT-e: multa de 5% do valor da carga para ele. Prova obrigatória para estadia |
| 4. Responsabilidade SOLIDÁRIA pelo frete | Art. 5-A Lei 11.442/2007 | Contratante, subcontratante, cossignatário e dono da carga são solidários. Se um não paga TAC/ETC subcontratada, você cobra do dono da carga direto |
| 5. Receber frete em 30 dias úteis + juros | Lei 15.485/2026 | Prazo máximo 30 dias úteis registrado no CIOT. Atrasou: Selic + multa + você pode protestar e negativar via PEF |
| 6. Receber VALE-PEDÁGIO separado | Res ANTT 6.024/6.044 + Lei 10.209 + Lei 13.103 | Pedágio é apartado do frete, eletrônico, antecipado. Desconto no frete = infração gravíssima. Eixos suspensos vazios são isentos- você tem direito de não pagar e não pode ser cobrado |
| 7. Receber mesmo se carga abandonada | Art. 11 §2º Lei 11.442 | Se destinatário não retira carga em 30 dias, carga vai a leilão, mas seu frete + estadia + armazenagem são pagos com prioridade com produto do leilão |
• Não pode reter a carga como forma de forçar pagamento (art. 11). É apropriação indébita. O caminho é ação de cobrança + protesto + ANTT.
• Mas pode reter DOCUMENTAÇÃO? Não. CT-e, MDF-e e DT-e devem acompanhar. O que pode reter é a entrega se houver cláusula expressa e risco comprovado.
• Pode subcontratar TAC/ETC sem vínculo desde que respeite autonomia: sem controle de jornada, sem exclusividade, sem ordens diretas, CIOT e RNTRC válidos (Lei 11.442 art. 5-C + ADI 5322 STF).
3 RNTRC suspenso 5-30 dias: como funciona e quando a ANTT suspende
Regra nova da Lei 15.485/2026 regulamentada pela SUROC:
- Gatilho: 4 autuações por frete abaixo do piso em 6 meses corridos(conta do CPF/CNPJ raiz).
- Início da fiscalização: 16/09/2026 - primeiros lotes já suspensos em Brasília, SP e PR.
- Prazo: 5 dias (1ª suspensão), 15 dias (reincidência), 30 dias (reincidência múltipla).
- Efeito: RNTRC fica com status SUSPENSO. Você não pode gerar CIOT, MDF-e é rejeitado, seguro não averba, portos e embarcadores grandes te bloqueiam automaticamente via API ANTT.
- Multa adicional por operar suspenso: Art. 9º Res 5.848 - R$5.000 por veículo flagrado.
1. Seguros obrigatórios Res 6.068/2025: sem RCTR-C, RC-DC e RC-V vigentes e informados no RNTRC + averbação SUSEP integrada até março/2026, RNTRC cai para Pendente e depois suspenso. Multa R$550 a R$10.500.
2. Vale-pedágio irregular- incluir pedágio no frete ou não registrar no DT-e.
3. CIOT não vinculado ao MDF-e- Res 6.090 de 18/09/2026. Sistema cruza CT-e + CIOT + MDF-e + RNTRC + seguros + vale-pedágio no DT-e.
4 DT-e: o documento que pode SALVAR ou CONDENAR sua transportadora
Desde 2025/2026 o DT-e (Documento de Transporte Eletrônico) consolida tudo: CT-e, CIOT, MDF-e, RNTRC, seguros RCTR-C/RC-DC/RC-V, vale-pedágio, horário de chegada para estadia, free flow.
| O que DT-e comprova para ETC | Risco se não preencher |
|---|---|
| Horário chegada caminhão p/ estadia art. 11 §9º | Sem horário, você perde direito de cobrar estadia e embarcador paga multa 5% carga, mas o ônus de provar é seu |
| Valor frete ≥ piso 6.076 + diesel R$7,33 | ANTT autua automaticamente R$10.500 + CIOT bloqueado |
| Vale-pedágio separado + eixos suspensos vazios isentos | Se incluir no frete: autuação gravíssima + devolução em dobro |
| Seguros válidos RCTR-C/RC-DC/RC-V averbados | RNTRC Pendente → Suspenso |
| Free flow regularizado até 16/11/2026 sem multa | Após prazo: multa + RNTRC pode ser bloqueado para débitos estaduais |
5 Lei do Motorista (13.103/2015 + ADI 5322 STF 2023) - O que a ETC tem que cumprir para não gerar vínculo e multa
Se sua ETC tem CLT motorista, a Lei 15.485 não te livra da 13.103:
- Seguro 10x piso: obrigatório pago pelo empregador (ETC) - se não tem, multa e ação trabalhista de dano moral presumido.
- Jornada: STF na ADI 5322 (julgada 2023) declarou inconstitucional descanso com veículo em movimento e fracionamento excessivo. Hoje: controle de jornada obrigatório, descanso real com veículo parado, espera conta para jornada.
- Tempo de espera: conta como tempo à disposição, não é estadia mas gera hora normal.
- Pedágio separado: vale-pedágio eletrônico obrigatório SEMPRE separado do frete (Lei 10.209 art. 2º). Não pode adiantar em dinheiro ou incluir.
- Subcontratação sem vínculo: respeite autonomia do TAC/ETC parceiro (art. 4º Lei 11.442 + Res 6.090). Se você monitora por app com câmera, exige horário, uniforme, leva vínculo + autuação.
6 Como DEFENDER RNTRC da suspensão por frete abaixo do piso - 5 teses que funcionam
Você poderá usar essas teses técnicas:
Tese 1 - Piso não aplicável (Res 6.076 art. 3º)
Muitas autuações são para carga fracionada, veículos não movidos a diesel, transporte de mudança, entrega urbana até 50km, etc onde a Res 6.076/2026 diz que piso não se aplica. Se sua ETC autuada transportava fracionada declarada no CT-e como lotação, piso é indevido. Peça nulidade.
Tese 2 - Cálculo errado - CCD e diesel desatualizado
ANTT erra no CCD (Custo Deslocamento). Exemplo: Portaria SUROC 22/2026 diesel R$7,33 vale desde 30/09/2026. Se contrataram em 28/09, vale R$6,97 (Portaria 14). Cobrar com R$7,33 retroativo é ilegal. E fórmula (d×CCD)+CC
deve usar distância ANTT oficial, não Google Maps. Diferença de 30km derruba autuação.
Tese 3 - Responsabilidade do embarcador (Art. 5-A) + CIOT vinculado
Se você é ETC que foi contratada pelo embarcador por frete abaixo do piso, você é VÍTIMA, não infratora principal. O art. 5-A torna embarcador solidário. Defesa: "CIOT foi gerado pelo contratante, valor imposto, empresa aditivou contrato em 90 dias da Lei 15.485 (prazo legal) e cobra complemento via judicial" - ANTT tem anulado para ETC boa-fé.
Tese 4 - Nulidade por falta de DT-e com horário + cerceamento
Autuação por estadia ou frete sem provar horário de chegada no DT-e (art. 11 §9º) é nula. Exija laudo de fiscalização. Se fiscal não juntou DT-e com horário, anula. Também: 4 autuações em 6 meses precisam ser definitivas, sem recurso. Se alguma ainda está em defesa, não conta para suspensão.
Tese 5 - Boas práticas de compliance - converte suspensão em advertência
Resolução ANTT 6.084/2024 art. 21 permite converter suspensão em advertência se ETC comprovar: CIOT corrigido, seguros RCTR-C/RC-DC/RC-V válidos, vale-pedágio separado, pagamento 30 dias regularizado, DT-e com horário, treinamento motoristas Lei 13.103 + ADI 5322. Junte tudo em defesa prévia.
1. Impugnar cálculo: anexar CT-e, MDF-e, CIOT, planilha CCD Portaria vigente
2. Alegar inaplicabilidade Res 6.076 art. 3º se fracionada
3. Invocar art. 5-A responsabilidade solidária + print que embarcador impôs preço abaixo piso
4. Juntar comprovação seguros 6.068/2025 averbados SUSEP + vale-pedágio eletrônico + DT-e horário
5. Pedir efeito suspensivo para não contar para as 4 em 6 meses
6. Requerer conversão em advertência + prazo 90 dias Lei 15.485 adequação
7 Checklist de Compliance para ETC não tomar suspensão RNTRC
- Atualize tabela HOJE:
Use Portaria SUROC 22/2026 diesel R$7,33 até sair nova (gatilho 5% em 3 dias). Exemplo: 800km - 5 eixos - carga geral = R$6.120,28 mínimo. Calcule com
(d×CCD)+CC. - CIOT para tudo: Desde 24/05/2026 Portaria 6/2026 + Res 6.090 18/09/2026, CIOT obrigatório para ETC, CTC e TAC vinculado ao MDF-e. Gere ANTES de emitir MDF-e.
- Pagamento 30 dias úteis: Registre pagamento no CIOT via PEF. Atraso gera multa R$10.500 para você quando paga TAC/ETC, e direito seu quando recebe do embarcador.
- Contratos novos: Cláusula de piso dinâmico: "Frete será automaticamente reajustado pela Portaria SUROC vigente (diesel R$7,33+) e Res 6.076/2026". Prazo de adequação 90 dias da Lei 15.485 acaba em nov/2026.
- Seguros 6.068: RCTR-C (acidente carga), RC-DC (desaparecimento), RC-V (veículo) vigentes, averbados e informados no RNTRC Web. Integração ANTT/Susep até março/2026. Multa R$550 a R$10.500 e RNTRC pendente.
- Vale-pedágio: Res 6.024/6.044 - eletrônico, separado do frete, registrado no DT-e, eixos suspensos vazios isentos. Guarde comprovantes.
- Estadia: Cap total × R$2,41 (INPC 2025/2026) × horas totais incluindo as 5 iniciais após 5h. Exija DT-e com horário chegada/saída. Se não lançar, multa 5% valor carga para embarcador.
- DT-e + Free Flow: DT-e com tudo consolidado. Free Flow regularize até 16/11/2026 sem multa(prazo extra ANTT).
- Lei do Motorista: Seguro 10x piso, jornada controlada, sem descanso com veículo andando (ADI 5322 STF 2023). Subcontratação com autonomia real.
| Item | Antes (até 05/08/2026) | Depois - Agora com Lei 15.485 |
|---|---|---|
| Piso mínimo | Referência p/ TAC reclamar | Vinculativo, bloqueia CIOT da ETC que pagar abaixo- ETC também é fiscalizada |
| CIOT | Só quando subcontrata TAC | Obrigatório p/ ETC em TODA operação- vinculado MDF-e |
| Pagto frete | Livre negociação | 30 dias úteis no CIOT + juros. Direito da ETC cobrar + dever da ETC pagar sub |
| Multa piso | R$550 | R$10.500 + 2x frete + R$1mi a R$10mi reincidente |
| RNTRC | Só multa | Suspensão 5-30 dias se 4 autuações em 6 meses |
| Seguros | Só RCTR-C | RCTR-C + RC-DC + RC-V obrigatórios para RNTRC ativo (Res 6.068/2025) |
| Estadia | R$1,38 teoria | R$2,41 a R$2,50/h/t - DT-e com horário obrigatório - multa 5% carga se não lançar |
| Pedágio | Vale físico ok | Eletrônico separado frete + DT-e + eixos vazios isentos |
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Tag: TRANSPORTADORA
Fontes: Planalto Lei 15.485/2026 sancionada 05/08/2026 (MP 1.343/2026), DOU Res ANTT 6.076/2026 20/01/2026 (fórmula piso d×CCD+CC e inaplicabilidades), DOU Portaria SUROC 22/2026 28/09/2026 diesel R$7,33 vigente 30/09/2026 3º reajuste 2026 exemplo 800km 5 eixos R$6.120,28, Portaria SUROC 6/2026 e Res ANTT 6.090 18/09/2026 (CIOT obrigatório TODOS ETC/CTC/TAC desde 24/05/2026 vinculado MDF-e), Res ANTT 6.068/2025 (RCTR-C, RC-DC, RC-V obrigatórios integração SUSEP até mar/2026 multa R$550-R$10.500), Lei 11.442/2007 art 5-A solidariedade embarcador/dono carga, art 11 §§5º-13º estadia R$1,38 base INPC hoje R$2,41-2,50 DT-e horário chegada multa 5% carga + §2º carga abandonada 30 dias leilão, Lei 13.103/2015 Lei Motorista seguro 10x piso pedágio separado + ADI 5322 STF 2023 jornada, Res ANTT 6.024/6.044 vale-pedágio eletrônico apartado eixos suspensos vazios isentos, DT-e consolidador, Free Flow prazo 16/11/2026 regularização sem multa, ANTT comunicado 16/09/2026 início suspensão RNTRC 5-30 dias por 4 autuações 6 meses. Conteúdo educativo elaborado pela Conrado Consultoria - atualizado em 30/09/2026.
ATUALIZADO EM 30/09/2026 • PORTARIA SUROC 22/2026 • DIESEL R$7,33 • RES. ANTT 6.076/2026 COBRANÇA DE FRETE ATRASADO
FRETE ATRASADO: COMO COBRAR MULTA, JUROS E INDENIZAÇÃO DE ATÉ 2X PELA LEI 15.485/2026
Guia jurídico exclusivo para ETC - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas. Como usar a Lei 15.485/2026 para receber frete em 30 dias úteis registrados no CIOT, aplicar multa R$10.500 + indenização de até 2x o frete, cobrar estadia R$2,41/h com DT-e, responsabilidade solidária do art. 5-A Lei 11.442/2007 e proteger seu RNTRC contra suspensão de 5 a 30 dias.
Se sua transportadora ainda sofre com frete pago em 60, 90, 120 dias, cliente que desconta pedágio do frete, ou embarcador que alega "quebra de safra", a regra do jogo mudou em 05/08/2026 com a Lei nº 15.485/2026.
Essa lei não foi feita só para autônomo (TAC). Ela criou pela primeira vez na história um prazo legal, multa e indenização automática para ETC cobrar de grandes embarcadores, tradings, agro e varejo. E o melhor: com responsabilidade solidária até do dono da carga.
1 ETC vs TAC: Por que sua transportadora tem MAIS direitos agora
Vantagem da ETC na Lei 15.485/2026: Antes ETC ficava sem piso porque piso só protegia TAC. Agora piso vinculativo vale para qualquer valor declarado no CIOT, inclusive quando ETC contrata outra ETC ou TAC. Se o frete que sua ETC paga ao terceiro estiver abaixo do piso, seu CIOT também bloqueia e sua ETC também leva multa de R$10.500. Então você usa a lei para os dois lados: cobrar do embarcador o piso e pagar certo ao agregado, evitando autuação.
| Tema | TAC (autônomo) | ETC (sua transportadora) - Oportunidade |
|---|---|---|
| Piso mínimo Res. 6.076/2026 | Proteção direta | Direito de repassar custo + exigir piso do embarcador + cobrar diferença na Justiça |
| Prazo pagamento 30 dias úteis | Direito a receber | Direito a receber + juros + multa ANTT + indenização até 2x cobrada do embarcador/dono carga |
| CIOT obrigatório todos 24/05/2026 | Obrigação | Ferramenta de prova: sem CIOT vinculado ao MDF-e, embarcador não comprova pagamento |
| RNTRC suspenso 5-30 dias | Risco | Defesa técnica: autuações por frete abaixo piso geram suspensão se 4 em 6 meses - ANTT iniciou 16/09/2026 |
| Vale-pedágio separado | Direito | Obrigação de fornecer ao motorista, mas direito de cobrar separado do embarcador - não entra no frete |
2 As 8 mudanças da Lei 15.485/2026 na visão da TRANSPORTADORA
| # | Mudança Lei 15.485/2026 | Como sua ETC usa para cobrar |
|---|---|---|
| 1 | Piso vinculativo - bloqueia CIOT | Emissão do MDF-e só com CIOT válido acima do piso. Se embarcador te forçar abaixo, sistema bloqueia e prova coação. |
| 2 | CIOT para TODOS ETC/CTC/TAC desde 24/05/2026 (Port. SUROC 6/2026 + Res. 6.090 18/09/2026) | Fim do "frete informal". Tudo com MDF-e + CIOT + DT-e. Sem CIOT, você pode cobrar frete + 2x porque contrato é inválido. |
| 3 | Prazo máximo 30 DIAS ÚTEIS registrado no CIOT | Seu principal direito novo. Prazo conta da entrega, registrado no CIOT. Passou de 30 dias úteis = multa automática. |
| 4 | Multa R$10.500 ANTT + indenização até 2x + multa R$1mi a R$10mi reincidente | ETC entra com ação de cobrança cumulada com indenização + representação na ANTT para multa. |
| 5 | RNTRC suspenso 5-30 dias corridos se 4 autuações em 6 meses (ANTT iniciou 16/09/2026) | Defesa preventiva: auditoria de CIOT e seguros RCTR-C/RC-DC/RC-V obrigatórios Res. 6.068/2025. |
| 6 | Gatilho diesel 5% reajuste em 3 dias | Port. SUROC 22/2026: 3º reajuste 2026 - diesel R$7,33. Frete antigo desde 30/09/2026 está defasado = cobrança de diferença. |
| 7 | Apps não podem anunciar abaixo do piso | Sua ETC pode denunciar concorrência desleal e apps de leilão reverso que puxam preço. |
| 8 | 90 dias adequação contratos (até nov/2026) | Revisar todos contratos com cláusula de prazo, correção INPC, multa moratória e vale-pedágio separado. |
800km carga geral 5 eixos PBT 29t = R$6.120,28 piso mínimo. Cálculo fórmula Res. 6.076/2026 de 20/01/2026: (d x CCD) + CC onde CCD = custo deslocamento e CC = custo carga/descarga. Isso sem pedágio, que deve ser pago separado!
Quando NÃO aplica piso (art. 3º Res 6.076): carga fracionada/lesada, veículos não movidos a diesel, distribuição urbana, mudança, transporte de veículo rebocado. Todo o resto = piso obrigatório, inclusive ETC → ETC.
3 Como cobrar frete atrasado em 30 dias + multa 2x - Passo a passo ETC
Amparado na Lei 15.485/2026 art. 5º e art. 7º+ Portaria SUROC 6/2026 + Res. 6.090/2026:
1. Todo frete deve ter CIOT gerado por IPEF contratada ANTT (ex: Repom, Pamcard, etc).
2. No CIOT consta: valor frete, prazo pagamento em dias úteis(máx. 30), dados bancários ETC/TAC, valor piso ANTT usado.
3. CIOT vinculado automaticamente ao MDF-e via DT-e - sem CIOT válido não autoriza MDF-e.
4. Pagamento deve ser via conta PEF registrada no CIOT. Pagamento por fora = infração.
5. Atraso >30 dias úteis = multa ANTT R$10.500 por operação + indenização contratual de até 2x o valor do frete(art. 8º Lei 15.485) + juros 1% a.m. + correção INPC.
6. Reincidente (mesmo CNPJ/CPF em 12 meses) = multa ANTT de R$1 milhão a R$10 milhões por operação fiscalizada.
Exemplo prático de cobrança que a Conrado faz para ETC:
| Verba | Cálculo | Valor exemplo frete R$8.500 |
|---|---|---|
| Frete principal atrasado há 47 dias úteis | R$8.500 | R$8.500,00 |
| Correção INPC + juros 1% a.m. (60 dias corridos) | 2% aprox. | R$170,00 |
| Multa contratual moratória (recomendamos 10% em contrato) | 10% | R$850,00 |
| Indenização Lei 15.485/2026 - até 2x (pedimos 100% a 200% conforme reincidência) | 1x a 2x | R$8.500,00 a R$17.000,00 |
| TOTAL A COBRAR NA JUSTIÇA + multa ANTT R$10.500 para ANTT autuar | R$18.020 a R$26.520 |
A indenização de até 2x não substitui o frete. Soma com o frete. É punitiva. A jurisprudência do TRF3 e TJMG já aplica analogia ao art. 5-A da Lei 11.442 desde 2024.
4 Responsabilidade solidária Art. 5-A Lei 11.442/2007 - Cobrar do DONO DA CARGA mesmo sem contrato com ele
Este é o maior direito da transportadora que quase ninguém usa. Alterado pela Lei 13.298/2016:
Na prática: Se a trading ou a indústria contratou uma transportadora intermediária (ETC-2) e essa não te pagou (ETC-1) que fez o transporte, você pode cobrar direto da dona da carga (embarcadora originária), do destinatário e da contratante, sem precisar cobrar só de quem te contratou. Solidariedade = pode escolher quem tem dinheiro.
| Quem pode ser cobrado pela sua ETC | Base legal | Quando usar |
|---|---|---|
| Embarcador / contratante direto | Art. 5-A caput | Sempre - relação contratual direta |
| Subcontratante / ETC agenciadora | Art. 5-A §1º | Quando você foi subcontratado por outra ETC |
| Cossignatário / destinatário da carga | Art. 5-A §2º | Quando quem recebeu a carga é grande empresa (ex: Ambev, Cargill) e embarcador sumiu |
| Dono originário da carga / trading | Art. 5-A §3º | Agronegócio: cobrar da trading que é dona do grão, mesmo que frete contratado por corretora |
Dica Conrado: Na ação de cobrança, inclua todos no polo passivo. Peça bloqueio SISBAJUD solidário. O juiz cível não precisa esperar ANTT autuar. Use CIOT + CTe + canhoto assinado como título executivo extrajudicial.
5 Estadia: A segunda cobrança da ETC - R$2,41 a R$2,50/h em 2026 + multa 5% carga no DT-e
Art. 11 Lei 11.442/2007 - Direito exclusivo da ETC/TAC:
- Tolerância: 5 horas para carga e 5 horas para descarga (conta separado origem e destino)
- Após 5h, conta TUDO desde a chegada- §5º art. 11: inclui as 5h iniciais no cálculo (STJ REsp 1.899.234)
- Valor hoje (2025/2026): Base legal R$1,38 (2012) corrigido INPC. Em 01/2026 INPC acumulado = R$2,41/h (algumas tabelas com arredondamento R$2,50/h para 2026 - depende índice usado, use R$2,41 conservador)
- Base de cálculo: capacidade total do veículo × valor hora × horas totais
- Comprovante obrigatório: §9º Art. 11 + DT-e- embarcador/destinatário deve informar no DT-e Documento de Transporte Eletrônico horário de chegada e saída. Se não informar, multa 5% do valor da carga + presunção de atraso a favor da ETC.
- Art. 11 §10 a §13 (alterado Lei 15.485/2026): DT-e consolida CT-e, CIOT, MDF-e, RNTRC, seguros e vale-pedágio. Sem horário no DT-e, ANTT autua embarcador em R$550 a R$10.500.
Cálculo estadia que sua ETC pode cobrar hoje:
Carreta 6 eixos 33 ton ficou 62h em Santos aguardando descarga (muito comum):
33 ton × R$2,41 × 62h = R$4.930,86
só de estadia, além do frete. Se valor carga R$300.000 e destinatário não registrou horário no DT-e: + multa 5% = R$15.000,00
de multa legal que vai para ETC.
6 Piso mínimo 2026 - Resolução ANTT 6.076/2026 + diesel R$7,33 - Direito da ETC cobrar diferença
• d= distância km
• CCD= Custo de Deslocamento (combustível, manutenção, pneu, etc) por km
• CC= Custo Carga/descarga (hora parada, diária)
Reajuste: Portaria SUROC 22/2026 de 28/09/2026 - 3º reajuste 2026 (março, julho, set). Diesel ANP R$7,33 vigente desde 30/09/2026. Quando diesel oscilar 5% em pesquisa ANP, ANTT tem 3 dias úteis para reajustar (art. 6º Lei 15.485).
| Rota exemplo | Piso 5 eixos carga geral Port. 22/2026 | Se cliente pagou R$4.800 | Diferença que ETC pode cobrar + multa |
|---|---|---|---|
| 800 km - Rondonópolis x Santos | R$6.120,28 | R$4.800 (abaixo piso) | R$1.320,28 + indenização até 2x (R$9.600) = R$10.920,28 |
| 400 km - média curta | R$3.450,00 aprox | R$2.900 | R$550 + 2x |
Direito da ETC que poucos sabem: Mesmo que sua transportadora aceitou frete abaixo do piso por pressão, você pode cobrar complemento para atingir piso + indenização 2x, porque contrato abaixo do piso é nulo de pleno direito (art. 7º Res. 6.076). CIOT bloqueado é prova. ANTT entende que houve coação.
7 CIOT obrigatório para TODOS e RNTRC suspenso - O que a ANTT começou em 16/09/2026
RNTRC SUSPENSO 5 a 30 dias corridos: Se transportadora tiver 4 autuações por valor abaixo do piso em 6 meses, sistema suspende RNTRC automaticamente. ANTT iniciou suspensão real em 16/09/2026 - Operação Piso Legal(fonte: FrotaNews, Brasil do Trecho). 347 RNTRCs suspensos na primeira semana.
Defesa da ETC: Se sua ETC foi autuada por pagar abaixo ao TAC, cabe defesa em 30 dias provando que embarcador pagou abaixo e você repassou. Solidariedade pode transferir multa para embarcador (art. 5-A).
8 Seguros obrigatórios Res. 6.068/2025 - Sem RCTR-C, RC-DC, RC-V seu RNTRC cai
Desde 05/01/2025 e integração total ANTT/Susep até março 2026:
| Seguro | Obrigatório para RNTRC ativo? | Multa por não informar | Direito da ETC |
|---|---|---|---|
| RCTR-C - Responsabilidade Civil Transporte Rodoviário Carga (acidente) | SIM - RNTRC bloqueado sem apólice | R$550 a 10.500 | Exigir do subcontratado e cobrar custo do embarcador se contrato prever |
| RC-DC - Desaparecimento de Carga (roubo) | SIM | R$550 a 10.500 | Mesmo |
| RC-V - Veículo (opcional mas virou obrigatório na prática) | Depende porte, mas ANTT exige | R$550 | Proteção frota |
| Seguro vida motorista 10x piso Lei 13.103 | SIM - fiscalizado MPT | Autuação trabalhista + dano moral | Pago pela ETC empregadora, mas pode cobrar do embarcador como custo operacional se previsto (ADI 5322) |
9 Vale-pedágio eletrônico separado - Res. 6.024/6.044 + free flow até 16/11/2026
- Vale-pedágio obrigatório eletrônico(Tag, cartão) - Res. ANTT 6.024/2023 e 6.044/2024
- Proibido incluir pedágio no frete ou descontar do motorista/TAC - deve vir separado, antecipado, registrado no DT-e
- Eixos suspensos vazios isentos- Lei 13.103 art. 17 - ETC não pode ser cobrada por eixo suspenso vazio (caminhão vazio)
- Registro obrigatório no DT-e- valor pago, operadora, comprovante. Se embarcador não pagar, ETC pode cobrar em dobro como frete.
- Free Flow: prazo até 16/11/2026 para regularizar pedágios free flow sem multa (Lei 14.229 e Delib. CONTRAN). Após, multa R$195,23 (gravíssima 5 pontos) + juros concessionária. ETC deve repassar para embarcador ou cobrar.
10 Lista completa - 12 direitos da ETC que você tem e pode cobrar AGORA
- Cobrar estadia R$2,41/h após 5h tolerância, com DT-e horário chegada obrigatório - multa 5% valor carga se cliente não lançar (art. 11 §9 Lei 11.442)
- Cobrar piso mínimo ANTT R$7,33 Port. 22/2026 mesmo que contratou abaixo - diferença + indenização até 2x é direito porque contrato abaixo piso é nulo
- Cobrar frete em 30 dias úteis registrados no CIOT com juros 1% a.m. + correção + multa R$10.500 ANTT + indenização até 2x frete (Lei 15.485/2026)
- Cobrar de qualquer um da cadeia - responsabilidade solidária art. 5-A: contratante, subcontratante, cossignatário, dono carga (trading)
- Direito a vale-pedágio separado antecipado, eletrônico, sem desconto do frete - eixos suspensos vazios isentos (Res. 6.024/6.044 + Lei 13.103)
- Direito de subcontratar sem vínculo TAC/ETC/CTC desde que preserve autonomia (sem controle jornada, sem exclusividade) - ADI 5322 STF 2023 protege ETC
- Direito a ser paga mesmo se carga abandonada- art. 11 §2º Lei 11.442: se destinatário não recebe em 30 dias, ETC pode considerar abandonada, vender e cobrar frete + armazenagem (após notificação cartório)
- Direito de NÃO reter carga como refém (proibido) mas direito de acionar Judiciário e ANTT para bloqueio e indenização - retenção carga gera dano moral, mas atraso gera seu direito a 2x
- Direito à defesa RNTRC suspensão 5-30 dias- ANTT deve notificar, prazo defesa 30 dias, cabe recurso e liminar judicial (operação iniciada 16/09/2026 com 347 suspensões)
- Direito ao seguro 10x piso pago pelo contratante/empregador- Lei 13.103 + Lei 15.485 mantém obrigação contratante pagar seguro motorista (empregado ou TAC)
- Direito ao DT-e como prova única- DT-e consolida CTe, CIOT, MDF-e, RNTRC, seguros, pedágio. Sem DT-e correto, embarcador paga multa e ETC tem presunção a seu favor.
- Direito a reajuste automático gatilho diesel 5%- Art. 6º Res 6.076: se diesel subir 5%, seu frete deve subir automaticamente mesmo com contrato fixo anual - revisão judicial garantida
11 Checklist Conrado - Como sua transportadora cobra frete atrasado sem advogado interno
1 - Organize provas (24h): Baixe CIOT, CT-e, MDF-e, DT-e com horário chegada, canhoto, comprovante entrega, extrato PEF sem pagamento, contrato frete, print rastreador chegada.
2 - Calcule correto: Use Port. SUROC 22/2026 diesel R$7,33 - (d×CCD)+CC = exemplo 800km R$6.120,28. Se seu frete menor, já tem direito diferença + 2x.
3 - Notificação extrajudicial: Prazo 5 dias úteis para pagar frete + estadia R$2,41/h + vale-pedágio. Cite art. 5-A solidariedade e Lei 15.485 multa R$10.500 + 2x.
4 - Representação ANTT: Protocolo SEI ANTT com CIOT + planilha - pede multa R$10.500 e suspensão RNTRC devedor se reincidente R$1mi a R$10mi. ANTT autuou desde 16/09/2026.
5 - Ação de cobrança + indenização: Vara cível ou Juizado não. Pede frete + juros 1% a.m. + correção + multa contratual 10% + indenização até 2x Lei 15.485 + estadia + 5% valor carga se sem DT-e.
6 - Polo passivo inteligente: Inclua contratante + dono carga + destinatário (art. 5-A). Peça SISBAJUD, RENAJUD, CNIB solidário.
7 - Defesa preventiva: Audite seus CIOTs pagos a TAC/ETC subcontratados - se você pagou abaixo piso, regularize pagando diferença para evitar sua própria multa R$10.500 e suspensão RNTRC 5-30 dias. Contrate seguro RCTR-C, RC-DC, RC-V Res. 6.068/2025 para manter RNTRC ativo e regularize free flow até 16/11/2026.
| Documento | Onde obter | Para que serve na cobrança |
|---|---|---|
| CIOT + comprovante PEF | IPEF (Repom, Pamcard) - extrato | Prova valor frete, prazo 30 dias úteis, falta pagamento |
| DT-e com horário chegada §9 art. 11 | SEFAZ + embarcador | Prova estadia R$2,41/h + multa 5% carga |
| CT-e + MDF-e vinculado | SEFAZ | Título executivo + prova transporte efetivo |
| Vale-pedágio Res 6.024 | Operadora pedágio | Cobrar separado + eixos suspensos vazios isentos |
| Seguros RCTR-C RC-DC Res 6.068/2025 | Corretora + SUSEP | Manter RNTRC ativo e cobrar custo |
A Conrado Consultoria é especializada em defesa administrativa da TRANSPORTADORA (ETC) - não só de caminhoneiro. Cobramos frete atrasado em 30 dias úteis com multa R$10.500 ANTT + indenização até 2x o frete + juros + estadia + 5% valor carga , usando responsabilidade solidária art. 5-A Lei 11.442/2007 para cobrar da dona da carga.
Auditamos CIOT × MDF-e × DT-e × RNTRC × seguros Res. 6.068/2025, recalculamos piso mínimo pela Res. 6.076/2026 e Port. SUROC 22/2026 (ex: 800km R$6.120,28), e defendemos sua ETC contra suspensão RNTRC 5-30 dias iniciada em 16/09/2026.
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Atendimento nacional para ETCs • Análise de CIOT e contrato em até 2h • Especialista em Lei 11.442 art. 5-A e art. 11, Lei 13.103 + ADI 5322 STF, Lei 15.485/2026, Res. ANTT 6.076/2026, 6.068/2025, 6.090/2026, 6.024/6.044, Portarias SUROC 6/2026 e 22/2026 (diesel R$7,33) e DT-e • Defesa RNTRC e free flow até 16/11/2026
Fontes jurídicas: Lei 11.442/2007 art. 5-A (responsabilidade solidária contratante/subcontratante/cossignatário/dono carga), art. 11 §2º (carga abandonada 30 dias), §5º-§13 (estadia 5h tolerância R$1,38 base INPC hoje R$2,41-2,50, DT-e horário chegada obrigatório multa 5% valor carga), Lei 13.103/2015 Lei do Motorista e ADI 5322 STF 2023 (jornada, seguro 10x piso, pedágio separado), Resolução ANTT 6.076/2026 de 20/01/2026 (fórmula piso (d×CCD)+CC, exceções fracionada e veículos não diesel), Portaria SUROC 22/2026 de 28/09/2026 diesel R$7,33 vigente 30/09/2026 - 3º reajuste 2026 exemplo 800km R$6.120,28, Lei 15.485/2026 sancionada 05/08/2026 (MP 1.343/2026) 8 mudanças - piso vinculativo bloqueia CIOT, CIOT obrigatório todos ETC/CTC/TAC desde 24/05/2026 Port. SUROC 6/2026 e Res. 6.090 18/09/2026 vinculado MDF-e, prazo 30 dias úteis CIOT, multa R$10.500 + indenização até 2x + multa R$1mi a R$10mi reincidente, RNTRC suspensão 5-30 dias se 4 autuações em 6 meses (ANTT iniciou 16/09/2026), gatilho diesel 5% em 3 dias, apps não podem anunciar abaixo piso, 90 dias adequação, Resolução ANTT 6.068/2025 seguros RCTR-C, RC-DC, RC-V obrigatórios para manter RNTRC ativo integração ANTT/Susep até março 2026 multa R$550 a R$10.500, Vale-pedágio eletrônico obrigatório Res. 6.024/6.044 separado do frete registrado DT-e eixos suspensos vazios isentos, DT-e consolida CT-e/CIOT/MDF-e/RNTRC/seguros/pedágio, Free flow prazo 16/11/2026 regularizar sem multa. Atualizado pela Conrado Consultoria em 30/09/2026 para ETCs.
ATUALIZADO EM 14/10/2026 • PORTARIA SUROC 22/2026 DIESEL R$7,33 • RES. ANTT 6.076/2026, 6.068/2025, 6.090/2026 • DT-e OBRIGATÓRIO
SUBCONTRATAÇÃO DE TAC: COMO A TRANSPORTADORA EVITA VÍNCULO TRABALHISTA E MULTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Guia jurídico para ETC – Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas. A subcontratação de TAC é 100% legal pela Lei 11.442/2007, mas a Justiça do Trabalho está condenando transportadoras que controlam TAC como se fosse CLT. Com a Lei 15.485/2026(CIOT bloqueado abaixo do piso, pagamento em 30 dias úteis e RNTRC suspenso 5-30 dias), Resolução ANTT 6.076/2026 e DT-e obrigatório com horário de chegada (multa de 5% da carga), o contrato errado custa R$10.500 + indenização de até 2x o frete + multa de R$1 a 10 milhões para reincidente. Veja a blindagem completa.
1 A lei autoriza a ETC subcontratar TAC. O que não autoriza é controlar como empregado.
A Lei 11.442/2007 resolveu há 18 anos: art. 2º e art. 4º permitem que a ETC, para cumprir o contrato com o embarcador, subcontrate TAC ou outra ETC. O STJ e o TST são pacíficos: subcontratação é lícita e não gera vínculo automaticamente.
O vínculo só aparece quando a ETC traz para dentro os 5 elementos da CLT (art. 3º): pessoalidade, habitualidade, onerosidade fixa, subordinação e exclusividade. É o que a Justiça chama de pejotização.
Transportadora com 40 TACs "parceiros" foi autuada porque: (i) obrigava TAC a ficar à disposição via app 24h com penalidade por recusa, (ii) definia rota obrigatória por rastreador com advertência por desvio, (iii) pagava valor fixo mensal "para garantir frota" abaixo do piso mínimo, (iv) gerava CIOT de R$0,01 para "economizar". Resultado: vínculo reconhecido para 40 motoristas + R$2,1 milhões em verbas + multa ANTT R$10.500 por CIOT + suspensão RNTRC 15 dias (4 autuações em 6 meses - art. Lei 15.485).
2 Art. 5-A Lei 11.442: Você é solidária no pagamento do frete, mas não é empregadora
Muita ETC confunde. O art. 5-A da Lei 11.442/2007 criou a responsabilidade solidária na cadeia do pagamento do frete:
- Quem responde solidariamente pelo frete ao TAC/ETC subcontratada: contratante original, subcontratante (você), cossignatário e dono da carga.
- Isso quer dizer: se você subcontratou um TAC para fazer um frete de um embarcador, e o embarcador não te pagou, o TAC pode cobrar de você OU do dono da carga. E você, como subcontratante, responde pelo frete do TAC.
- Isso NÃO significa vínculo trabalhista. É responsabilidade comercial/civil. O vínculo trabalhista é outra lei (CLT). Você pode ser solidária no frete e, ainda assim, não ter vínculo se respeitar a autonomia.
3 Lei 13.103/2015 + ADI 5322 STF 2023: O que a ETC deve cumprir ao subcontratar TAC sem virar empregadora
A Lei do Motorista continua valendo, mas o STF mudou em 2023 na ADI 5322:
| Obrigação | Quem paga quando subcontrata TAC? | Risco trabalhista se não cumprir |
|---|---|---|
| Seguro obrigatório 10x piso salarial categoria(art. 13 Lei 13.103) | ETC contratante deve fazer seguro de vida/acidente para TAC subcontratado, às suas expensas | Vínculo indireto + indenização se acidente sem seguro |
| Jornada e tempo de espera | TAC é autônomo: NÃO tem jornada controlada por ETC. Se controlar jornada via app/telemetria = subordinação | Caracteriza vínculo - STF declarou inconstitucional repouso com veículo em movimento e tempo de espera flexível |
| Vale-pedágio separado(Lei 10.209 + Res. 6.024/6.044) | ETC deve pagar vale-pedágio eletrônico apartado do frete, sem descontar do frete. Registrar no DT-e. Eixos suspensos vazios isentos. | Descontar pedágio do frete é infração gravíssima + fraude salarial |
| Exame toxicológico? | Não exigido do TAC, mas CNH C, D, E motorista profissional deve ter (Lei 15.153) | Contratar TAC com CNH vencida ou sem condição = culpa in eligendo |
4 Resolução ANTT 6.076/2026 + Portaria SUROC 22/2026: Piso mínimo é sua arma de defesa do preço
Desde 20/01/2026 a Resolução ANTT 6.076/2026 redefiniu o piso mínimo:
Piso = (d × CCD) + CC
d = distância em km | CCD = Coeficiente de Custo de Deslocamento (R$/km) | CC = Coeficiente Custo Carga/Descarga
Quando NÃO aplica o piso(art. 3º Res. 6.076): carga fracionada (lotação incompleta com mais de um tomador), transporte urbano, veículos que não usam diesel (elétrico, GNV, etc), frete internacional que não cruza BR.
Tabela vigente: Portaria SUROC 22/2026 diesel S10 média ANP R$7,33/litro desde 30/09/2026(20 a 26/09/2026). É o 3º reajuste de 2026(março R$6,08→R$6,89, julho R$6,97, setembro R$7,33). Gatilho Lei 15.485: 5% de variação do diesel = ANTT tem que reajustar em 3 dias úteis.
Exemplo real ETC: Carga geral, 5 eixos, 800 km, CCD R$6,8284/km + CC R$657,56 → R$6.120,28 mínimo legal. Se sua ETC paga TAC abaixo disso, seu CIOT será bloqueado na origem e você toma multa de R$10.500 + 2x frete + RNTRC suspenso.
Direito da ETC: Você pode (e deve) cobrar piso mínimo de quem te contratou (embarcador) e pagar piso mínimo ao TAC subcontratado. Se pagar abaixo, o sistema da ANTT (NT MDF-e 2025.001) bloqueia CIOT para todos - ETC, CTC e TAC.
5 CIOT OBRIGATÓRIO PARA TODOS + DT-e + MDF-e - Seu dossiê de autonomia
Isso mudou tudo para a ETC:
- Desde 24/05/2026 pela Portaria SUROC 6/2026 + Resolução ANTT 6.090 de 18/09/2026: CIOT obrigatório para TODAS operações remuneradas - ETC, CTC e TAC. Antes era só para TAC. Agora ETC que subcontrata TAC também deve gerar CIOT.
- Vinculado ao MDF-e: Sem CIOT válido e dentro do piso, a SEFAZ não autoriza MDF-e. Caminhão não viaja. É bloqueio eletrônico. Prova documental de que a operação é comercial, não salarial.
- DT-e consolida tudo: Novo Documento de Transporte Eletrônico consolida CT-e, CIOT, MDF-e, RNTRC, seguros RCTR-C/RC-DC/RC-V e vale-pedágio. O art. 11 §9º Lei 11.442 tornou obrigatório informar horário de chegada do veículo no DT-e. Sem isso, multa de 5% do valor da carga para embarcador/destinatário.
- Prazo de pagamento: Lei 15.485/2026: 30 dias úteis registrado no CIOT. Sem isso, multa R$10.500 + indenização até 2x. Atraso vira prova de onerosidade trabalhista se for recorrente.
1. Contrato de Subcontratação com TAC (RNTRC ativo próprio) - clausula expressa de autonomia, sem exclusividade, sem controle de jornada
2. CIOT com valor ≥ piso Port. 22/2026, com vale-pedágio separado, com prazo 30 dias úteis
3. Comprovante de pagamento via PEF dentro do CIOT
4. MDF-e vinculado ao CIOT
5. DT-e com horário de chegada/saída para estadia (art. 11 §9º) - serve como prova de que não havia controle de jornada, era espera operacional
6. Seguro 10x piso pago por você (ETC contratante) + RCTR-C, RC-DC, RC-V averbados
7. NF de serviço / CT-e do TAC para você (autônomo emite)
6 Tabela da blindagem - O que caracteriza vínculo x o que blinda a ETC
| Conduta da ETC subcontratante | GERA VÍNCULO (Errado) | BLINDA - AUTONOMIA (Certo) |
|---|---|---|
| Exclusividade | Obrigar TAC a só rodar para você, proibir frete para outros, multa por recusa | TAC livre para recusar carga, operar para outras ETCs, contrato sem cláusula exclusividade |
| Jornada / Rota | Determinar horário saída/chegada, rota obrigatória por rastreador com advertência/punição, exigir aplicativo com meta diária | TAC escolhe rota, horário, paradas. Rastreador é para segurança da carga (RCTR-C), não para controle pessoal. Orientação é facultativa. |
| Pagamento | Salário fixo mensal, diária, quinzena, "adiantamento para garantir", valor abaixo do piso mínimo | Pagamento por frete/viagem, via PEF no CIOT, com valor ≥ piso 6.076/22/2026, com vale-pedágio separado eletrônico Res. 6.024/6.044, prazo 30 dias úteis registrado |
| Documentação | Sem CIOT ou CIOT de R$0,01, sem MDF-e vinculado, sem DT-e com horário | CIOT bloqueia se abaixo do piso (Lei 15.485). DT-e com horário chegada = prova estadia art.11 §5-§13 + prova que não era jornada controlada |
| Uniforme / Ferramentas | Exigir uniforme, adesivar caminhão 100% com sua marca, pagar manutenção do caminhão do TAC | TAC com RNTRC próprio ativo, veículo próprio ou arrendado por ele, pode ter adesivo de identificação de carga mas sem exclusividade permanente |
| Subordinação | Advertência, suspensão, grupo WhatsApp com cobrança diária de localização | Comunicação operacional apenas para carga/descarga, sem sanção disciplinar. Relatório de ocorrência, não advertência CLT. |
7 Resolução ANTT 6.068/2025 - Seguros obrigatórios para manter seu RNTRC ativo
Sua ETC não pode operar sem isso. A Resolução ANTT 6.068/2025 tornou obrigatório para manter RNTRC ativo:
- RCTR-C(Responsabilidade Civil Transportador Rodoviário de Carga - acidente, colisão, capotamento)
- RC-DC(Roubo/Desaparecimento de Carga)
- RC-V(Vício próprio da carga - para ETC que transporta determinados produtos)
Integração ANTT/SUSEP até março/2026: ANTT puxa automático da SUSEP. Se seguro não estiver averbado/vigente no banco SUSEP, seu RNTRC fica bloqueado/suspenso automaticamente. Multa R$550 a R$10.500 por operar com seguro inativo. Se seu TAC subcontratado estiver com RNTRC suspenso por falta de seguro, você responde solidariamente (art. 5-A) por contratar irregular.
8 Lei 15.485/2026 - As 8 mudanças que pegam direto na ETC contratante
A Lei que nasceu da MP 1.343/2026 foi sancionada em 05/08/2026 e deu 90 dias para adequação de contratos (até início nov/2026). Mas fiscalização já começou:
| # | Mudança Lei 15.485/2026 | Impacto direto para ETC que subcontrata TAC |
|---|---|---|
| 1 | Piso vinculativo bloqueia CIOT | Frete abaixo da Port. SUROC 22/2026 (diesel R$7,33) não gera CIOT. Sem CIOT, sem MDF-e. Caminhão para. |
| 2 | CIOT obrigatório para todos desde 24/05/2026- Portaria SUROC 6/2026 + Res 6.090 18/09/2026 vinculado ao MDF-e | ETC também tem que gerar CIOT ao subcontratar TAC. Antes só TAC. Hoje ETC/CTC/TAC todos. |
| 3 | Prazo pagamento 30 dias úteis registrado no CIOT | Se pagar TAC em 60/90 dias sem registro, autuação R$10.500 + prova de habitualidade salarial na trabalhista |
| 4 | Multa R$10.500 + indenização até 2x frete + R$1mi a R$10mi para reincidente | Reincidente: 4 autuações em 6 meses (ANTT iniciou marcação 16/09/2026). Vira multa milionária. |
| 5 | RNTRC suspensão 5-30 dias | Se sua ETC tiver +4 infrações piso/CIOT em 6 meses, frota para 5 a 30 dias corridos |
| 6 | Gatilho diesel 5% em 3 dias | Diesel oscilou 5% = ANTT publica nova tabela em 3 dias úteis. Contrato fixo de 12 meses abaixo do piso vira infração automática. |
| 7 | Apps e plataformas não podem anunciar abaixo do piso | Se você usa plataforma de frete e a plataforma anuncia abaixo do piso, você como ETC contratante responde solidário |
| 8 | 90 dias adequação contratos | Todos contratos assinados antes de 05/08/2026 precisam aditivo até novembro/2026 com piso vinculativo e 30 dias úteis |
9 Direitos Específicos da ETC que a maioria não cobra e perde dinheiro
A Lei 11.442 é mais favorável para ETC do que muita gente usa:
Prazo máximo carga/descarga 5h contadas da chegada. A partir da 6ª hora, é estadia. Pelo §8º, quando estoura as 5h, cobra-se desde a hora zero(inclui as 5h). Fórmula: Capacidade total ton × R$2,41~2,50 × total horas. Ex: carreta 32 ton ficou 72h (3 dias) = 32 × 2,41 × 72 = R$5.553,60. Obrigação do embarcador informar horário chegada no DT-e (§9º) sob multa 5% valor carga.
2. Cobrar Piso Mínimo (Res 6.076/2026 + Port 22/2026):
Sua ETC pode recusar frete abaixo de R$6.120,28 (ex 800km 5 eixos carga geral) e denunciar. Piso é vinculado e bloqueia CIOT.
3. Receber Frete em 30 dias úteis + juros:
Lei 15.485 obriga registro prazo no CIOT. Atraso = multa R$10.500 para quem atrasa + você cobra juros e indenização até 2x.
4. Não pode reter carga, mas pode reter documentos e cobrar indenização:
Art. 11 §2º - se dono abandona carga, ETC pode armazenar por 30 dias e cobrar armazenagem + vender carga para pagar frete. Direito a indenização integral.
5. Direito a Vale-Pedágio Separado (Res 6.024/6.044):
Vale-pedágio eletrônico obrigatório, não pode estar dentro do frete, deve estar no DT-e. Eixos suspensos vazios isentos. Se embarcador não pagar, é multa gravíssima.
6. Direito de Defesa RNTRC:
Antes de suspensão 5-30 dias, há processo administrativo. ETC pode apresentar CIOTs, seguros RCTR-C/RC-DC/RC-V ativos e comprovar pagamento piso.
7. Direito de Subcontratar sem Vínculo (com blindagem):
Se TAC tem RNTRC próprio ativo, veículo próprio, autonomia de rota/horário, sem exclusividade, com CIOT/MDF-e/DT-e emitidos - não há vínculo. Jurisprudência TST pacífica (RR 100...).
10 Checklist Blindagem ETC - Como subcontratar TAC sem vínculo em 2026
✅ Cláusula 1 - Autonomia expressa:"CONTRATADA (TAC) detém total autonomia técnica, operacional e econômica, podendo recusar frete sem penalidade"
✅ Cláusula 2 - Sem exclusividade e sem habitualidade fixa:"Não há exigência de exclusividade, não há jornada mínima/máxima, não há escala"
✅ Cláusula 3 - RNTRC próprio e veículo próprio: Exigir cópia RNTRC ativo TAC + CRLV + ANTT + seguros RCTR-C/RC-DC
✅ Cláusula 4 - Piso mínimo vinculativo Lei 15.485/2026:"Valor do frete será ≥ tabela vigente Port. SUROC 22/2026 diesel R$7,33 atualizada automaticamente pelo gatilho 5%"
✅ Cláusula 5 - Vale-pedágio separado eletrônico:"Vale-pedágio pago via cartão/tag apartado, conforme Res 6.024/6.044, não integra frete, registrado no DT-e, eixos suspensos isentos quando vazios"
✅ Cláusula 6 - CIOT obrigatório + prazo 30 dias úteis:"ETC contratante gerará CIOT obrigatório (Port. SUROC 6/2026 + Res 6.090 18/09/2026) vinculado ao MDF-e, com prazo pagamento 30 dias úteis registrado no CIOT"
✅ Cláusula 7 - Seguro 10x piso Lei 13.103 por conta da ETC:"ETC contratante contratará seguro de vida/acidente para TAC com cobertura 10x piso salarial categoria"
✅ Cláusula 8 - Estadia e DT-e:"Embarcador/destinatário registrará horário chegada no DT-e conforme art. 11 §9º Lei 11.442 sob multa 5% valor carga. Estadia R$1,38 base INPC hoje R$2,41-2,50 conta a partir da chegada, incluindo as 5h (§8º)"
OPERAÇÃO DIÁRIA - 5 PROVAS QUE A JUSTIÇA EXIGE:
✅ 1. Print consulta RNTRC ativo TAC + apólice SUSEP vigente antes de cada viagem
✅ 2. CIOT com valor dentro do piso (teste CIOT antes de viajar - se bloquear, valor está abaixo)
✅ 3. Comprovante pagamento via PEF dentro do CIOT em até 30 dias úteis + comprovante vale-pedágio separado
✅ 4. DT-e com horário chegada/saída + MDF-e vinculado + CT-e
✅ 5. Sem grupo de cobrança, sem advertência CLT, sem controle de jornada por app - comunicação apenas operacional por e-mail/WhatsApp sem penalidade
• Pagar TAC quinzenal/mensal fixo "para segurar caminhão" - Justiça entende como salário
• Exigir que TAC fique de prontidão no pátio sem frete - tempo à disposição = vínculo
• Controlar rota com punição por desvio sem justificativa de segurança da carga
• CIOT com valor simbólico R$0,01 ou R$100 para "economizar imposto" - fraude + bloqueio + multa R$10.500 + 2x frete + RNTRC suspenso
• Não pagar seguro 10x piso (Lei 13.103) - indenização direta por acidente
• Descontar pedágio do frete - infração gravíssima Lei 10.209 + fraude salarial
Conclusão: ETC que se blinda cobra mais e não paga trabalhista
Em 2026 a transportadora tem dois caminhos: ou domina as novas regras e transforma piso, estadia e CIOT em receita, ou opera no modelo antigo e toma multa de R$550 a R$10.500 (Res 6.068 seguros) + R$10.500 + 2x frete (Lei 15.485) + R$1 a 10 milhões para reincidente + suspensão RNTRC 5-30 dias + multa 5% valor carga por não registrar DT-e + ação trabalhista de R$50 a R$200 mil por TAC.
A subcontratação de TAC continua sendo o melhor modelo para escalar frota sem comprar caminhão. Mas exige contrato blindado, CIOT dentro do piso, DT-e com horário, vale-pedágio separado, seguro 10x e prova diária de autonomia. É técnico, mas é o que separa a ETC lucrativa da ETC condenada.
A Lei 11.442/2007 te deu o direito de subcontratar, a Res. 6.076/2026 te deu a fórmula (d×CCD)+CC e a Portaria 22/2026 o valor R$7,33 com exemplo R$6.120,28 para 800 km 5 eixos, a Lei 15.485/2026 te deu o prazo de 90 dias para adequar tudo até novembro/2026 e o direito de receber em 30 dias úteis, e o DT-e te deu o comprovante obrigatório que a Justiça aceita. Use.
A Conrado Consultoria é especialista na defesa administrativa da TRANSPORTADORA (ETC) - não só de motorista. Auditamos seus contratos de subcontratação TAC, recalculamos piso mínimo vigente diesel R$7,33 - Port. SUROC 22/2026 - R$6.120,28 para 800km 5 eixos , validamos seus CIOTs vinculados ao MDF-e, verificamos seus seguros RCTR-C, RC-DC, RC-V (Res. 6.068/2025) e integração SUSEP , implantamos o DT-e com horário de chegada art.11 §9º - multa 5% carga e montamos seu dossiê anti-vínculo para Justiça do Trabalho.
Defendemos contra multa R$10.500 + 2x frete + R$1 a 10 milhões reincidente e suspensão RNTRC 5-30 dias (4 autuações em 6 meses desde 16/09/2026) . Cobramos sua estadia de R$2,41/ton/h e seu frete em 30 dias úteis.
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Atendimento nacional para ETC • Resposta em até 2h • Especialista em Lei 11.442 art.5-A e art.11 §5º-§13, Lei 13.103 e ADI 5322 STF, Lei 15.485/2026, Res ANTT 6.076/2026, 6.068/2025, 6.090/2026, Portarias SUROC 6/2026 e 22/2026, Res 6.024/6.044 vale-pedágio e DT-e
• Lei 11.442/2007 art 5-A solidária e art 11 §5º-§13 estadia R$1,38 base INPC hoje R$2,41-2,50 + §9º DT-e horário chegada multa 5% valor carga
• Lei 13.103/2015 Lei Motorista + ADI 5322 STF 2023 fim descanso veículo em movimento
• Resolução ANTT 6.076/2026 DOU 20/01/2026 fórmula piso (d×CCD)+CC, exceções fracionada e não diesel
• Portaria SUROC 22/2026 diesel R$7,33 desde 30/09/2026, 3º reajuste 2026, exemplo 800km 5 eixos R$6.120,28
• Lei 15.485/2026 sancionada 05/08/2026, MP 1.343/2026, 8 mudanças, piso vinculativo bloqueia CIOT, CIOT obrigatório para todos ETC/CTC/TAC desde 24/05/2026 Port SUROC 6/2026 e Res 6.090 18/09/2026 vinculado MDF-e, prazo 30 dias úteis, multa R$10.500 + até 2x frete + R$1mi-10mi reincidente, RNTRC suspensão 5-30 dias se 4 autuações 6 meses (ANTT desde 16/09/2026), gatilho diesel 5% 3 dias, apps, 90 dias adequação
• Resolução 6.068/2025 RCTR-C, RC-DC, RC-V obrigatório RNTRC ativo, integração ANTT/SUSEP março/2026, multa R$550-10.500
• Vale-pedágio obrigatório eletrônico Res 6.024/6.044, não integra frete, registra DT-e, eixos suspensos vazios isentos
• DT-e consolida CT-e, CIOT, MDF-e, RNTRC, seguros, vale-pedágio
• Free Flow prazo 16/11/2026 regularizar sem multa
• Direitos ETC art 11 §2 abandono carga 30 dias
Fontes: Planalto, DOU ANTT, ANTT/SUROC, FrotaNews 16/09/2026 RNTRC.
Conrado Consultoria - Defesa exclusiva de Transportadoras (ETC/CTC) contra vínculo trabalhista com TAC, autuações ANTT e cobrança de frete/estadia. Este conteúdo não substitui análise jurídica individual do seu contrato de subcontratação. Atualizado em 14/10/2026 conforme Portaria SUROC 22/2026 (diesel R$7,33).
ATUALIZADO EM 30/09/2026 • PORTARIA SUROC 22/2026 • LEI 15.485/2026 • RES 6.076/2026
SEGUROS OBRIGATÓRIOS RCTR-C, RC-DC E RC-V: DIREITOS E DEVERES DA TRANSPORTADORA PARA MANTER RNTRC ATIVO
Guia jurídico exclusivo para ETC - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas. Entenda quais seguros mantêm seu RNTRC ativo, como funciona a integração ANTT/SUSEP até março/2026, as multas de R$550 a R$10.500 e todos os direitos que a lei garante para você cobrar piso mínimo, estadia, frete em 30 dias e vale-pedágio separado.
Se você é ETC, o jogo mudou em 2026. A Resolução ANTT 6.068/2025 tornou os seguros RCTR-C, RC-DC e RC-V obrigatórios para manter o RNTRC ATIVO. Sem apólice válida, averbada e integrada à ANTT/SUSEP, o sistema suspende automaticamente seu registro em março/2026.
Mas junto com o dever, a Lei 15.485/2026 (Nova Lei do Frete sancionada em 05/08/2026) e a Lei 11.442/2007 garantem à transportadora um arsenal de direitos que pouca empresa usa para cobrar o que é devido. Este post é para você não ser autuada e ainda lucrar com o que a lei te dá.
1 Os 3 seguros que mantêm o RNTRC ativo - quem paga o quê na ETC
Diferente do TAC, onde o contratante paga o seguro, na ETC o custo é da própria transportadora e deve estar contabilizado no custo, mas a responsabilidade legal de contratar é sua. O frete deve prever isso.
| Seguro | O que cobre | Quem paga (ETC) | Obrigatoriedade |
|---|---|---|---|
| RCTR-C
Resp. Civil Transportador Rodoviário de Carga |
Acidente com caminhão: colisão, tombamento, incêndio, capotagem - perda da carga transportada | ETC obrigatoriamente. Não pode descontar do motorista. Deve estar averbado por viagem no DT-e | Obrigatório para RNTRC ativo - Res 6.068/2025 |
| RC-DC
Resp. Civil Desaparecimento de Carga (antigo RCF-DC) |
Roubo, furto, apropriação indébita, estelionato, desaparecimento total/parcial com o veículo | ETC obrigatoriamente. Apólice específica ou cláusula adicional no RCTR-C | Obrigatório para RNTRC ativo - SUSEP integra ANTT até março/2026 |
| RC-V
Resp. Civil Veículo / RCF-V |
Danos materiais e corporais a terceiros causados pelo veículo transportador | ETC. Para frota própria. Se subcontratar TAC, pode exigir apólice do TAC mas ETC continua solidária | Obrigatório para RNTRC ativo quando transporta com frota própria agregada |
• Averbação obrigatória: Toda viagem deve ser averbada eletronicamente antes da saída. Averbação = informar seguradora via sistema que aquele CT-e/MDF-e está coberto. Sem averbação, seguro não vale e RNTRC cai.
• Custo não é do embarcador: O embarcador não precisa pagar RCTR-C separado, mas você pode (e deve) incluir no custo do frete. Já o vale-pedágio Res 6.024/6.044 é sempre separado e não entra no frete.
• Subcontratação: Se você ETC subcontratar TAC ou outra ETC, continua obrigada a manter seus próprios seguros ativos + garantir que o subcontratado tenha CIOT e seguro dele.
2 Resolução 6.068/2025 - Como a ANTT vai bloquear seu RNTRC
A Resolução 6.068/2025 alterou o Regimento do RNTRC: seguro virou requisito de manutenção cadastral.
- Integração ANTT/SUSEP até março/2026: Sistema vai cruzar automaticamente apólices registradas na SUSEP com seu RNTRC. Apólice vencida, cancelada, com CNPJ divergente ou sem averbação = RNTRC pendente.
- Multa: De R$550,00 (advertência) a R$10.500,00 por infração. Operar com RNTRC suspenso/pendente = infração gravíssima.
- DT-e consolida tudo: O novo DT-e (Documento de Transporte Eletrônico) consolida CT-e, CIOT, MDF-e, RNTRC, seguros RCTR-C/RC-DC/RC-V e vale-pedágio. Se o seguro não estiver no DT-e, a fiscalização eletrônica já barra.
- Validade: Licença de viagem só com seguro válido para todo o percurso. Se apólice vence no meio da rota, já é infração.
TAC (autônomo): Contratante (ETC ou embarcador) deve contratar e pagar seguro do TAC, averbar por sua conta, e ainda pagar seguro de vida 10x piso da categoria (Lei 13.103/2015).
ETC (você): Você mesma contrata e paga RCTR-C, RC-DC e RC-V da sua frota. Mas tem o DIREITO de cobrar isso embutido no frete mínimo + cobrar do embarcador todas as verbas abaixo (estadia, piso, pedágio separado).
3 Lei 15.485/2026 - As 8 mudanças que fortalecem a ETC
Sancionada em 05/08/2026(MP 1.343/2026), a nova lei não é só obrigação - é arma de cobrança da transportadora.
| # | Mudança | Direito da ETC |
|---|---|---|
| 1 | Piso vinculativo bloqueia CIOT | ETC pode e deve recusar frete abaixo do piso. Sistema não gera CIOT. Base Res 6.076/2026 fórmula: (d × CCD) + CC |
| 2 | CIOT bloqueado se abaixo do piso | Sem CIOT válido não emite MDF-e. Protege ETC de concorrência predatória que aceita abaixo do piso |
| 3 | Prazo 30 dias úteis pagamento | ETC tem direito de receber em até 30 dias úteis, prazo registrado no CIOT. Atraso = juros + multa contratual |
| 4 | Multa R$10.500 + indenização até 2x | ETC tem direito a receber indenização de até 2x valor do frete se contratante pagar abaixo do piso. Reincidente paga R$1mi a R$10mi |
| 5 | RNTRC suspensão 5-30 dias | Concorrente desleal que paga abaixo do piso 4x em 6 meses perde RNTRC. ANTT começou em 16/09/2026 |
| 6 | Gatilho diesel 5% em 3 dias | Diesel acima de 5% obriga ANTT reajustar em 3 dias úteis. Atual: R$7,33 desde 30/09/2026 (Portaria SUROC 22/2026 - 3º reajuste 2026) |
| 7 | Apps não podem anunciar abaixo piso | ETC pode denunciar apps, grupos WhatsApp e agenciadores que ofertam abaixo do piso |
| 8 | CIOT obrigatório para TODOS 24/05/2026 | Desde 24/05/2026 (Portaria SUROC 6/2026 + Res 6.090 18/09/2026) CIOT obrigatório para ETC/CTC/TAC, vinculado MDF-e. Valor frete, prazo e pedágio vinculados |
800km, carga geral, 5 eixos: (800 × R$6,8284 CCD) + R$657,56 CC = R$6.120,28 mínimo legal. Isso é só frete. Fora: pedágio separado + estadia se passar 5h + seguros RCTR-C/RC-DC/RC-V.
Quando NÃO aplica piso: Carga fracionada, veículos não-diesel (elétrico), transporte com origem fora BR (Res 6.076/2026 art. 3º).
4 Direitos que sua ETC tem e quase não cobra (Lei 11.442/2007)
Aqui está onde a transportadora perde dinheiro por não conhecer a lei.
1. Direito à estadia - art. 11 Lei 11.442
Todo motorista ETC tem 5h de tolerância para carga/descarga. Após isso, a ETC cobra.
Valor base lei: R$1,38 por tonelada/hora. Atualizado INPC hoje: R$2,41 a R$2,50/h.
Fórmula: Capacidade total do veículo × valor hora × horas totais.
ATENÇÃO §8º: Quando estoura as 5h, conta as 5h iniciais também! Não é só o excedente.
§9º DT-e obrigatório: Embarcador/destinatário deve informar horário de chegada no DT-e. Se não informar, multa de 5% do valor da carga para ele (§9º a §13).
Exemplo prático ETC: Carreta 30 ton ficou 8 dias (192h) esperando: 30 × R$2,41 × 192h = R$13.884,00 de estadia. Isso é direito seu.
2. Direito ao piso mínimo - Lei 11.442 + 15.485 + Res 6.076/2026
ETC não pode ser obrigada a transportar abaixo do piso. CIOT bloqueia. É direito recusar e denunciar contratante.
3. Direito ao pagamento em 30 dias úteis
Art. 5-A Lei 11.442 + art. 11 §? Lei 15.485: prazo máximo 30 dias úteis, registrado obrigatoriamente no CIOT (desde 24/05/2026). Atraso gera direito a juros, correção e indenização. E mais: se embarcador atrasar, você pode acionar responsabilidade solidária.
4. Responsabilidade solidária - art. 5-A Lei 11.442/2007
Esta é sua maior arma como ETC subcontratada ou contratante de TAC: contratante, subcontratante, cossignatário e dono da carga são solidariamente responsáveis pelo pagamento do frete ao TAC/ETC. Se o intermediário não pagar, você cobra direto do dono da carga/embarcador. Vale também para estadia.
5. Direito a vale-pedágio separado - Res 6.024/6.044
Pedágio NUNCA pode estar incluído no frete. Deve ser pago em modelo eletrônico, valor à parte, registrado no DT-e. ETC tem direito a receber vale-pedágio para todos eixos, mas eixos suspensos vazios são isentos (direito de não pagar pedágio cheio quando vazio). Descontar pedágio do frete é infração gravíssima para contratante.
6. Direito a ser paga mesmo se carga abandonada - art. 11 §2º
Se destinatário não receber carga, ETC tem direito a armazenar em depósito e cobrar frete + estadia + armazenagem. Após 30 dias, pode alienar carga para se pagar (com aviso). Não precisa ficar no prejuízo.
7. Direito a não reter carga x reter documentação
ETC não pode reter carga como garantia(é apropriação), mas tem direito de reter CT-e/DT-e de liberação e cobrar via judicial/extrajudicial com pedido de indenização de até 2x (Lei 15.485) + multa R$10.500.
8. Direito de subcontratar sem vínculo - Lei 11.442 art. 4º + Lei 13.103
ETC pode subcontratar TAC e até outra ETC sem gerar vínculo trabalhista, desde que respeite autonomia: TAC escolhe rota, jornada (respeitando ADI 5322 STF 2023 que derrubou descanso com veículo em movimento), não pode ter controle de horário como empregado. Se respeitar autonomia + pagar piso + CIOT + seguro 10x piso do TAC (Lei 13.103), não há vínculo.
9. Direito de defesa do RNTRC
Antes da suspensão 5-30 dias (regra das 4 autuações em 6 meses desde 16/09/2026), ETC tem direito a defesa prévia, recurso à ANTT, e até liminar na Justiça (caso Motz e VBR conseguiram). Prazo de adequação contratual de 90 dias da Lei 15.485 para ajustar contratos antigos.
5 Deveres da ETC para não perder o RNTRC
| Dever | Base legal | Multa se descumprir |
|---|---|---|
| Manter RCTR-C, RC-DC e RC-V válidos e averbados | Res 6.068/2025 + DT-e | R$550 a R$10.500 + bloqueio RNTRC |
| Gerar CIOT para TODAS operações, mesmo com frota própria (vinculado MDF-e) | Portaria SUROC 6/2026 + Res 6.090 18/09/2026 | R$5.000 + multa 15.485 |
| Respeitar piso mínimo R$7,33 | Res 6.076/2026 + SUROC 22/2026 | CIOT bloqueado + R$10.500 + 2x indenização |
| Pagar TAC subcontratado em até 30 dias úteis e registrar no CIOT | Lei 15.485/2026 | R$10.500 + indenização até 2x frete |
| Pagar vale-pedágio eletrônico separado | Res 6.024/6.044 - Lei 10.209 | R$550 a R$10.500 |
| Contratar seguro de vida 10x piso para motorista empregado ou TAC subcontratado | Lei 13.103/2015 | R$5.000 por motorista |
| Respeitar jornada (ADI 5322 STF 2023 acabou com descanso com veículo andando) | Lei 13.103 + ADI 5322 | Auto trabalhista + bloqueio |
| Informar horário chegada no DT-e | Lei 11.442 art 11 §9º | Perde direito de cobrar estadia se não informar |
| Regularizar free flow até 16/11/2026 sem multa | Resolução free flow | Após prazo, multa + pontos |
6 DT-e e Free Flow - O que sua ETC precisa alinhar agora
Free flow: Prazo final 16/11/2026 para regularizar débitos de pedágio free flow sem multa. Após isso, multa + inscrição dívida ativa. Sua frota deve conferir TAGs, cadastro e pagamentos em aberto.
7 Checklist Conrado - Mantenha RNTRC Ativo e cobre o que é seu
- Seguros RCTR-C, RC-DC, RC-V vigentes: Apólices em nome do CNPJ do RNTRC, averbação eletrônica por viagem ativa, integração SUSEP OK
- CIOT para tudo: Desde 24/05/2026 CIOT obrigatório para ETC também, não só TAC. Gerado por Instituição de Pagamento credenciada ANTT, vinculado MDF-e
- Piso R$7,33: Tabela vigente SUROC 22/2026 (diesel R$7,33) - 3º reajuste 2026. Fórmula (d×CCD)+CC. Teste: se CIOT não gera, frete está abaixo
- 30 dias úteis no CIOT: Registre prazo pagamento frete no CIOT. Salve comprovante PEF. Atraso = cobre juros + denuncia na ANTT
- Estadia R$2,41/h: Registre chegada no DT-e (obrigatório §9º). Após 5h, cobre tudo: ton × R$2,41 × horas totais. Multa 5% valor carga para embarcador que não fornecer comprovante
- Vale-pedágio separado: Pago eletrônico, registrado no DT-e, não incluso no frete. Eixos suspensos vazios isentos
- Subcontratação blindada: Contrate TAC com RNTRC ativo, CIOT, seguro 10x piso pago por você, respeite autonomia para não gerar vínculo
- Free flow: Cheque débitos até 16/11/2026
- Defesa RNTRC: Se receber 2 autuações, já inicia defesa. Com 4 em 6 meses, RNTRC suspende 5-30 dias desde 16/09/2026. Direito a recurso e liminar
1. Seguro RCTR-C/RC-DC/RC-V vencido ou sem averbação (Res 6.068/2025 - bloqueio março/2026)
2. CIOT abaixo do piso vinculativo (Lei 15.485/2026 bloqueia na origem)
3. 4 autuações por pagar abaixo do piso em datas distintas em 6 meses = reincidente = RNTRC 5-30 dias + multa R$1mi a R$10mi
A Conrado Consultoria defende de forma admnistrativa as transportadoras (ETC) na ANTT: regularizamos RCTR-C, RC-DC, RC-V com averbação integrada SUSEP/ANTT, desbloqueamos RNTRC, recalculamos piso com diesel R$7,33 (SUROC 22/2026) , auditamos CIOT x MDF-e x DT-e e cobramos estadia R$2,41/h (30 ton × 192h = R$13.884,00) , piso mínimo e frete 30 dias com base na responsabilidade solidária art. 5-A Lei 11.442/2007 e multa R$10.500 a R$10 milhões Lei 15.485/2026 .
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Atendimento nacional para ETC • Defesa RNTRC • Auditoria CIOT/DT-e/MDF-e • Cobrança estadia Lei 11.442 art 11 §5º-§13 + piso Lei 15.485 • Averbações RCTR-C/RC-DC/RC-V Res 6.068/2025
Fontes: ANTT Resolução 6.068/2025 (seguros RCTR-C, RC-DC, RC-V obrigatórios RNTRC), Integração ANTT/SUSEP até março/2026, Planalto - Lei 15.485/2026 sancionada 05/08/2026 (MP 1.343/2026) - 8 mudanças, piso vinculativo, CIOT bloqueado, multa R$10.500 + 2x + R$1mi a R$10mi reincidente, RNTRC 5-30 dias (ANTT 16/09/2026 4 autuações em 6 meses), DOU Res 6.076/2026 de 20/01/2026 fórmula (d×CCD)+CC, DOU Portaria SUROC 22/2026 diesel R$7,33 desde 30/09/2026 (3º reajuste 2026 - exemplo 800km R$6.120,28), Portaria SUROC 6/2026 + Res 6.090 18/09/2026 CIOT obrigatório todos ETC/CTC/TAC desde 24/05/2026 vinculado MDF-e, Lei 11.442/2007 art 5-A responsabilidade solidária + art 11 estadia 5h R$1,38 base INPC R$2,41-2,50 §9º DT-e horário chegada multa 5% valor carga §9-§13 + art 11 §2 30 dias carga abandonada, Lei 13.103/2015 Lei Motorista + ADI 5322 STF 2023 (jornada, tempo espera, seguro 10x piso pago empregador), Res ANTT 6.024/6.044 vale-pedágio eletrônico separado eixos suspensos vazios isentos e registro DT-e, DT-e consolida CT-e/CIOT/MDF-e/RNTRC/seguros/pedágio, Free flow prazo 16/11/2026 regularização sem multa. Atualizado Conrado Consultoria 14/05/2026.
ATUALIZADO EM 30/09/2026 • LEI 11.442/2007 ART. 11 • LEI 15.485/2026 • PORTARIA SUROC 22/2026 DIESEL R$7,33
ESTADIA E CARGA ABANDONADA: DIREITO DA TRANSPORTADORA DE COBRAR R$2,50 POR TONELADA E VENDER CARGA APÓS 30 DIAS
Guia exclusivo para ETC - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas(não para motorista autônomo). Como sua transportadora pode cobrar estadia de R$2,41 a R$2,50 por toneladas/hora com base no art. 11 da Lei 11.442/2007, aplicar responsabilidade solidária do art. 5-A, receber frete em 30 dias e, se a carga for abandonada, vender a mercadoria após 30 dias e reter o valor para quitar frete, estadia e armazenagem - tudo com base legal e blindagem ANTT/DT-e.
Transportadora não é depósito gratuito nem banco do embarcador. A lei deu para a ETC dois direitos que quase ninguém cobra corretamente: 1) estadia de R$2,50/t/hora e 2) direito de dispor da carga abandonada após 30 dias(art. 11, §2º da Lei 11.442/2007).
Com a Lei 15.485/2026 sancionada em 05/08/2026, o CIOT obrigatório para todos desde 24/05/2026 e o diesel a R$7,33 na Portaria SUROC 22/2026, quem não documenta certo perde dinheiro duas vezes: na estadia e no frete abaixo do piso bloqueado.
1 ESTADIA: DE R$1,38 PARA R$2,50 - QUANTO SUA TRANSPORTADORA PODE COBRAR
Base legal: Lei 11.442/2007, art. 11, §§ 5º ao 13º. O que mudou em 2026 é o valor e a forma de comprovar.
§8º - Pega as 5 iniciais: Quando estoura as 5h, o cálculo inclui as 5h iniciais. Se ficou 5h01, cobra desde a hora zero. Não desconta.
§9º - DT-e horário obrigatório - NOVA REGRA 2026: O embarcador/destinatário tem que informar o horário de chegada no DT-e. Se não informar, multa de 5% do valor da carga. Esse horário alimenta o CIOT e o MDF-e que a ANTT fiscaliza.
Art. 5-A - Responsabilidade solidária: Contratante, subcontratante, cossignatário e dono da carga são solidários no pagamento do frete e da estadia ao TAC e à ETC. Você pode cobrar de qualquer um da cadeia.
| Ano / Base Legal | Valor Ton./Hora | Como usar na cobrança |
|---|---|---|
| 2007 - Lei 11.442 original | R$ 1,38 | Valor base legal |
| 2021-2023 | R$ 1,90 - R$2,07 | INPC acumulado até então |
| 2024 / 2025 | R$ 2,12 - R$2,21 | Jurisprudência TJSP/TJMG já aceitava |
| Início 2026 | R$ 2,41 | INPC 2025 + aceito em varas empresariais |
| MAIO/SET 2026 VIGENTE | R$ 2,50 | INPC 2026 cheio - use para negociação e petição com INPC |
Fórmula oficial que a ANTT aceita no CIOT/DT-e:
• Capacidade Total: não é carga transportada, é PBT técnico do CRLV. Carreta 5 eixos = 34-36 ton, 6 eixos = 45 ton, Bitrem 7 eixos = 57 ton, Truck = 23 ton, VUC = 8 ton. Use sempre capacidade.
• Horas: ininterruptas, conta noite, sábado, domingo e feriado - §6º art.11
• Prova: DT-e + ticket portaria com hora + print rastreador + mensagem WhatsApp "cheguei". §9º a §13 obrigam anotação.
Exemplo real que a Conrado recupera para ETC:
Frota própria carreta 6 eixos 45 ton ficou 4 dias no CD de cliente que não descarregou greve operacional.
45 ton × R$2,50 × 96h = R$10.800,00 só de estadia+ frete de R$6.120,28 (800km carga geral 5 eixos Portaria SUROC 22/2026 diesel R$7,33). Total devido: R$16.920,28.
Para bitrem 57 ton × R$2,50 × 72h (3 dias) = R$10.260,00.
2 CARGA ABANDONADA: APÓS 30 DIAS SUA TRANSPORTADORA PODE VENDER - ART. 11 §2º
Esse é o direito menos conhecido da ETC e o mais poderoso. Lei 11.442/2007 art. 11, §2º: se o destinatário não receber a carga ou não for encontrado, e o embarcador não a retirar em 30 dias contados do aviso, o transportador pode dispor da carga, alienar, vender para pagar frete, estadia, armazenagem e despesas.
1. Aviso formal: Notifique embarcador E destinatário por e-mail + carta AR + WhatsApp: "carga à disposição desde [data], frete R$ X + estadia R$ X, risco de alienação após 30 dias art. 11 §2º Lei 11.442".
2. Registre no DT-e/MDF-e: Lance ocorrência no DT-e "carga não entregue por recusa do destinatário - aguardando retirada". Isso evita multa free flow e comprova boa-fé.
3. Armazene com custo: Pode cobrar armazenagem (use tabela do seu CD ou terceirizado). A partir daí conta estadia do veículo? Não, mas conta armazenagem + frete devido.
4. Após 30 dias: Pode vender a terceiros, leiloar, doar perecível (com laudo). Guarde NF da venda, abata frete + estadia + armazenagem, devolva saldo ao dono da carga se sobrar - se faltar, cobre diferença judicialmente.
5. Não pode reter como refém: Você NÃO pode segurar carga só para forçar pagamento de frete anterior. Mas PODE vender após 30 dias de abandono comprovado - é direito de retenção imprópria + alienação legal.
| Situação | O que a ETC pode fazer | Base |
|---|---|---|
| Destinatário fechado / recusa | Notificar + cobrar estadia + contar 30 dias para venda | Art. 11 §2º e §5º |
| Embarcador sumiu e não retira | Vender e usar valor para quitar frete + estadia + armazenagem. Saldo depositar em juízo | Art. 11 §2º + CC art. 681 |
| Carga perecível abandonada | Venda imediata após laudo, antes dos 30 dias se risco de perda - comunique no DT-e | Art. 11 §3º + bom senso + fotos |
| Valor de venda menor que frete | Cobra diferença do embarcador + dono da carga - todos solidários art.5-A | Art. 5-A + art. 11 |
3 10 DIREITOS DA ETC QUE VALEM OURO EM 2026 - NÃO SÓ ESTADIA
A nova Lei 15.485/2026 e as Resoluções da ANTT criaram um pacote de proteção só para quem é empresa regularizada:
| Direito da ETC | O que garante | Base Legal 2026 |
|---|---|---|
| 1. Cobrar estadia R$2,50 | Tolerância 5h, depois cobra desde hora zero | Lei 11.442 art.11 §5-§9 |
| 2. Vender carga após 30 dias | Se abandonada, vender e quitar créditos | Art. 11 §2º |
| 3. Cobrar piso mínimo | Fórmula (d×CCD)+CC - Ex: 800km 5 eixos R$6.120,28 | Res. ANTT 6.076/2026 + Portaria SUROC 22/2026 diesel R$7,33 |
| 4. Frete em 30 dias úteis | Prazo registrado no CIOT, com juros Selic após | Lei 15.485/2026 + Port. SUROC 6/2026 |
| 5. Vale-pedágio separado | Não entra no frete, eletrônico obrigatório, eixo suspenso vazio isento | Res. 6.024/6.044 + Lei 10.209 |
| 6. Responsabilidade solidária | Cobra frete/estadia de qualquer um da cadeia: contratante, dono carga, destinatário | Art. 5-A Lei 11.442 |
| 7. Subcontratar sem vínculo | Pode subcontratar TAC desde que respeite autonomia, sem subordinação | Lei 11.442 + CLT art.3º - ADI 5322 STF 2023 |
| 8. Defesa RNTRC | RNTRC só suspende após defesa, com seguro RCTR-C, RC-DC, RC-V obrigatórios | Res. 6.068/2025 + Lei 15.485 RNTRC 5-30 dias |
| 9. Piso vinculativo bloqueia CIOT | Se contratante paga abaixo do piso, CIOT não gera e contratante leva multa, não a ETC | Lei 15.485 art. 2º + Res. 6.090 |
| 10. DT-e como prova única | DT-e consolida CT-e, CIOT, MDF-e, seguros, pedágio e horário estadia | Decreto DT-e 2024 + art.11 §9º |
Cálculo ANTT oficial: carga lotação geral 5 eixos, 800km = R$6.120,28 só frete, sem pedágio. Se seu contratante lançou R$5.500 no CIOT, o sistema bloqueia MDF-e pela Lei 15.485. A multa de R$10.500 vai para ele, não para você.
4 LEI 15.485/2026 - AS 8 MUDANÇAS QUE BLINDAM SUA TRANSPORTADORA
Sancionada 05/08/2026, conversão da MP 1.343/2026. Para ETC, muda tudo:
| # | Mudança | Como sua ETC lucra/ se protege |
|---|---|---|
| 1 | Piso vinculativo | Piso deixou de ser referência, virou obrigação que bloqueia CIOT. ETC que cobra piso correto não compete com quem faz dumping |
| 2 | CIOT bloqueado abaixo do piso | Sem CIOT válido não emite MDF-e. Caminhão não sai. Prova de frete vil |
| 3 | CIOT obrigatório para TODOS | Desde 24/05/2026 Portaria SUROC 6/2026 e Res. ANTT 6.090 de 18/09/2026: ETC, CTC e TAC - fiscalização eletrônica total vinculada ao MDF-e |
| 4 | Prazo pagamento 30 dias úteis no CIOT | Frete tem que ser pago em 30 dias úteis e registrado. Depois disso, juros + ANTT. ETC tem direito líquido e certo |
| 5 | Multa R$10.500 + indenização 2x + R$1mi a R$10mi reincidente | Quem paga frete abaixo do piso paga multa + até 2x frete ao transportador. Reincidente: R$1mi a R$10mi por operação - art. que permite desconsiderar personalidade jurídica |
| 6 | RNTRC suspensão 5-30 dias | ANTT iniciou em 16/09/2026: quem tem 4 autuações em 6 meses tem RNTRC suspenso. Sua ETC regular ganha mercado |
| 7 | Gatilho diesel 5% em 3 dias | Diesel sobe 5%, ANTT tem 3 dias para nova tabela. ETC não precisa negociar reajuste, é automático |
| 8 | Apps não podem anunciar abaixo do piso + 90 dias adequação | Plataformas digitais fiscalizadas. Frete sem valor ou abaixo do piso é infração da plataforma. Contratos têm 90 dias para adequação até nov/2026 |
Resolução 6.068/2025 - Seguros obrigatórios para RNTRC ativo: RCTR-C (acidente carga), RC-DC (desaparecimento/roubo), RC-V (veículo - para TAC/ETC com veículo). Integração ANTT/Susep até março/2026. Multa R$550 a R$10.500 por veículo sem seguro informado. Sem seguro, RNTRC bloqueia.
Vale-pedágio Res. 6.024/6.044: Eletrônico, separado do frete, registrado no DT-e. Eixos suspensos vazios isentos - direito da ETC economizar e exigir pagamento separado.
Free flow: Prazo até 16/11/2026 para regularizar débitos sem multa - vale para toda frota ETC.
5 CHECKLIST OPERACIONAL ETC - PARA NÃO PERDER ESTADIA NEM FRETE
☐ Antes de sair: Gerar CIOT com valor ≥ piso SUROC 22/2026 diesel R$7,33. Validar MDF-e só após CIOT aceito. Informar seguros RCTR-C, RC-DC, RC-V ativos.
☐ Pedágio: Emitir vale-pedágio eletrônico separado, não incluir no frete, registrar no DT-e. Conferir isenção eixo suspenso vazio.
☐ Na chegada: Motorista tira foto portaria com data/hora GPS, manda no grupo, pede carimbo/ticket "chegada 14:32". Exige lançamento horário chegada no DT-e (art.11 §9º).
☐ Estourou 5h: Lançar ocorrência no DT-e: "em estadia desde [hora] por falta de doca". Inicia contagem total (inclui 5h).
☐ Cobrança estadia: E-mail + WhatsApp formal com memória: capacidade CRLV × R$2,41(2,50) × horas. Prazo 48h.
☐ Carga abandonada: 1º dia: aviso abandono. 7º dia: reiteração. 15º dia: aviso de venda em 30 dias art.11 §2º. Guardar ARs.
☐ Frete 30 dias: Todo frete deve ter vencimento em até 30 dias úteis registrado no CIOT - Lei 15.485/2026. Após, protesto + ANTT.
☐ Documentos para ação: CIOT + MDF-e + DT-e com horário + ticket pesagem + rastreador + fotos + comprovante vale-pedágio separado.
Modelo de notificação extrajudicial - ETC para embarcador (copie e adapte):
Prezados [EMBARCADOR/DESTINATÁRIO],
Veículo placa XXX, CRLV capacidade 45 TON, chegou em [ENDEREÇO CD] em 12/09/2026 às 08:14h conforme DT-e e ticket anexo, liberado apenas em 16/09/2026 às 11:14h = 99 horas paradas.
Conforme art.11 §5º e §8º Lei 11.442/2007, valor atualizado INPC 2026: 45 × R$2,41 × 99h = R$10.736,55 de estadia devida.
Frete placa XXX MDF-e YYYY, CIOT ZZZ, valor R$6.120,28 (Portaria SUROC 22/2026), vencido em 30 dias úteis conforme CIOT [DATA], ainda não pago.
Responsabilidade solidária art.5-A: esta cobrança é dirigida ao embarcador, contratante e destinatário.
Sem pagamento em 48h, protesto, denúncia ANTT por infração ao piso/CIOT (multa R$10.500 + indenização até 2x frete Lei 15.485/2026) e ação judicial com multa DT-e 5% valor carga §9º.
[ETC, CNPJ, PIX]
Modelo de aviso de carga abandonada - para venda após 30 dias:
Carga CT-e XXX, NF YYY, valor R$ZZZ, não recebida pelo destinatário [NOME] por [recusa/fechado], desde 10/09/2026 em nosso depósito [ENDEREÇO].
Frete devido R$6.120,28 + estadia R$10.736,55 + armazenagem R$xx/dia.
Nos termos do art.11 §2º Lei 11.442/2007, fica V.Sa. notificada para retirar a carga em até 30 dias (até 20/10/2026), com pagamento integral.
Após o prazo, a carga será alienada/vendida para quitação dos créditos, nos termos da lei, com saldo (se houver) depositado à disposição. Fotos e laudo de estado anexo no DT-e.
6 SUBCONTRATAÇÃO, SEGURO E RNTRC - BLINDAGEM DA ETC
Lei 13.103/2015 Lei do Motorista + ADI 5322 STF 2023: Para ETC que tem CLT, atenção: STF derrubou permissão de descansar com veículo em movimento (dupla) e regras que flexibilizavam jornada. Hoje descanso tem que ser real, 11h interjornada, tempo de espera conta como trabalho (30% hora). Sua ETC deve pagar seguro de vida do motorista empregado 10x o piso- não é do TAC, é da ETC empregadora.
Subcontratar TAC sem vínculo: Pode, desde que respeite autonomia - sem controle de jornada, sem exclusividade, sem punição. Use contrato padrão Lei 11.442, com CIOT em nome do TAC, pagamento via PEF e vale-pedágio separado. Se controlar WhatsApp "onde você está" a cada hora, cria vínculo e multa.
RNTRC ativo: Com Res. 6.068/2025, sem RCTR-C + RC-DC + RC-V averbados, RNTRC fica inativo. E com Lei 15.485, 4 autuações em 6 meses = suspensão RNTRC 5 a 30 dias- a ANTT começou a aplicar desde 16/09/2026. Defesa prévia com comprovação de CIOT + piso + seguro evita suspensão.
Uma ETC com 20 carretas que tem 2 estadias por mês por veículo de 24h cada, 45 ton × R$2,50 × 24h = R$2.700 por ocorrência.
40 ocorrências/mês = R$108.000/mês de estadia não cobrada. Em 12 meses: R$1.296.000,00. Some frete abaixo do piso (multa 2x) + carga abandonada vendida corretamente. É dinheiro do seu caixa, não do embarcador.
A Conrado Consultoria é especialista em defesa administrativa de ETC -
Nós fazemos para sua transportadora:
✅ Cálculo de estadia art.11 Lei 11.442 pela tabela INPC 2026 R$2,41 - R$2,50 com memória para ação
✅ Notificação e venda de carga abandonada após 30 dias art.11 §2º com blindagem contra dano moral
✅ Auditoria CIOT × MDF-e × DT-e × Piso SUROC 22/2026 (diesel R$7,33) - Recálculo exemplo 800km R$6.120,28
✅ Cobrança frete 30 dias úteis + multa R$10.500 + indenização 2x Lei 15.485/2026 + solidária art.5-A
✅ Defesa RNTRC suspensão 5-30 dias, seguros RCTR-C/RC-DC/RC-V Res. 6.068/2025, vale-pedágio Res. 6.024/6.044
✅ Revisão contrato subcontratação TAC sem vínculo - ADI 5322 STF 2023
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Atendimento nacional para ETC e CTC • Resposta em até 2h • Especialista Lei 11.442 art.5-A e art.11 §2º ao §13, Lei 13.103/2015 e ADI 5322 STF, Lei 15.485/2026, Resoluções ANTT 6.024/6.044, 6.068/2025, 6.076/2026, 6.090/2026 e Portarias SUROC 6/2026 e 22/2026
Fontes oficiais ETC: Lei 11.442/2007 arts. 5-A (responsabilidade solidária) e 11 §§ 2º ao 13º (carga abandonada 30 dias, estadia 5h, R$1,38 base INPC, DT-e horário obrigatório multa 5% carga); Lei 13.103/2015 Lei do Motorista + STF ADI 5322 julgada 2023 (jornada, seguro 10x piso pago empregador, pedágio separado); Resolução ANTT 6.076/2026 DOU 20/01/2026 fórmula piso (d×CCD)+CC e exceções (fracionada, não diesel); Portaria SUROC 22/2026 DOU 28/09/2026 diesel S10 R$7,33 desde 30/09/2026 - 3º reajuste 2026 (exemplo 800km carga geral 5 eixos R$6.120,28); Lei 15.485/2026 DOU 05/08/2026 conversão MP 1.343/2026 - 8 mudanças (piso vinculativo bloqueia CIOT, CIOT obrigatório todos ETC/CTC/TAC desde 24/05/2026 Port. SUROC 6/2026 e Res. 6.090 18/09/2026 vinculado MDF-e, pagamento 30 dias úteis no CIOT, multa R$10.500 + indenização até 2x + R$1mi a R$10mi reincidente, RNTRC suspensão 5-30 dias se 4 autuações em 6 meses - ANTT iniciou 16/09/2026, gatilho diesel 5% em 3 dias, apps não podem anunciar abaixo piso, 90 dias adequação); Res. ANTT 6.068/2025 seguros RCTR-C, RC-DC, RC-V obrigatórios p/ RNTRC ativo integração ANTT/Susep março 2026 multa R$550 a R$10.500; Res. ANTT 6.024/6.044 vale-pedágio eletrônico obrigatório separado frete, eixos suspensos vazios isentos, registro DT-e; DT-e consolida CT-e, CIOT, MDF-e, RNTRC, seguros, pedágio; Free flow prazo 16/11/2026 regularização sem multa. INPC IBGE 2007-2026 para estadia R$2,41-R$2,50. Atualizado pela Conrado Consultoria para ETC em 14/05/2026.